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Recuperação Judicial – Lições preliminares – Lição I

Lição I – Visão geral do procedimento
O processo de recuperação judicial, não raro, causa espanto aos operadores do direito; quiçá por se tratar de matéria específica, e com regramento ainda relativamente novo (Lei nº 11.101/2005).
Apaixonado pela matéria, tomo a liberdade de tecer neste espaço breves comentários, sem pretensão doutrinária-científica e sempre aberto à crítica.
Pois bem. Nesta primeira lição, farei uma exposição geral e objetiva do instituto. Um retrato aéreo, para depois conhecermos as avenidas, ruas e vielas.
Hodiernamente, sob a égide da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial apresenta-se muito mais administrativa do que judicial, em comparação com o regramento anterior do Dec.-Lei nº 7.661/45. Veja que o juiz não concede a recuperação. Isto é competência dos credores, em assembleia-geral. Hoje, o juiz dirige o procedimento, decidindo tão somente as questões incidentais e reflexas.
Logo no início do procedimento, o magistrado defere o processamento da recuperação, o que é muito diverso da concessão da recuperação. Para deferir o processamento, o juiz verifica apenas a regularidade formal do pleito, sobretudo a juntada dos documentos relacionados no art. 51 da Lei nº 11.101/2005.
Não cabe ao magistrado imiscuir-se no exame da saúde financeira da empresa devedora (recuperanda): se necessita ela ou não da recuperação; se há possibilidade de soerguimento ou não. Estando em ordem a documentação e os demais requisitos formais, o deferimento do processamento se impõe. Lamentável que, por ignorância, a imprensa goiana já criticou magistrado que “deferiu a recuperação” de empresa que não apresentava sinais de crise1.
No mesmo ato que defere o processamento, o juiz nomeia o Administrador Judicial – auxiliar do juízo, de quem falaremos na próxima lição. Também suspenderá o curso de todas as execuções contra a recuperanda (bem assim a prescrição). Estas execuções não são atraídas para o juízo da recuperação; ficarão no juízo de origem, apenas suspensas. Inicia-se aqui o procedimento de habilitação e verificação de créditos, matéria que nos ocuparemos oportunamente.
Intimada a devedora (recuperanda) desta decisão, inicia-se o prazo de 60 dias para ela apresentar o Plano de Recuperação Judicial, sob pena de convolação em falência.
Juntado o plano, o juiz determinará a publicação de aviso aos credores, para que, em 30 dias, querendo, apresentem objeção ao plano apresentado.
Não havendo objeção, o juiz concederá a recuperação judicial à empresa devedora.
Havendo objeção de credor, ainda que seja uma só, o juiz convocará assembleia-geral de credores (que será presidida pelo administrador judicial) para deliberar sobre o plano de recuperação.
Na assembleia o plano será votado por 4 classes de credores:
I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;
II – titulares de créditos com garantia real;
III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.
IV – titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Esta última classe foi criada recentemente; antes tínhamos apenas as três primeiras classes.
Rejeitado (ou melhor, não aprovado) o plano, o juiz convolará a recuperação em falência. Veja que há um risco iminente para a devedora. Somente os leigos veem apenas vantagens para a recuperanda.
Aprovado o plano, o juiz concederá a recuperação judicial à devedora requerente, restando novados os seus débitos.
Durante os 2 anos seguintes, o processo seguirá com a fiscalização, pelo administrador judicial, do cumprimento do plano. Havendo descumprimento pela devedora, o juiz convolará a recuperação judicial em falência. Mas, não havendo inadimplemento ou mora neste biênio, a recuperação será concluída, com a consequente extinção do feito e arquivamento dos autos.
Insta consignar que o plano poderá prever parcelamento de dívidas por mais de dois anos. Aliás, poderá prever pagamento em longo período, v. g., 50 anos (não há limite). Isso não obsta o encerramento da recuperação no biênio. Ocorre que estas prestações continuarão sendo pagas normalmente. Em caso de mora, o credor buscará seu crédito pela via da execução individual (noutro processo), ou poderá requerer a falência em processo próprio, com base na impontualidade (como qualquer credor não sujeito à recuperação).
Vale dizer: durante o biênio (trâmite da recuperação), a inadimplência do devedor importará em convolação da recuperação judicial em falência. Após este período (extinta a recuperação), o credor, munido do título de crédito novado, deverá buscar as vias ordinárias (no juízo competente) para saldar seu crédito (novado).

1 Ora, quem vai decidir isso é a assembleia-geral de credores. Eles é quem dirão se a devedora precisa ou não do “favor legal”. E o risco para a recuperanda é grande, pois se rejeitado o plano sua falência será decretada.

Aparecida de Goiânia – Goiás, outubro de 2014

Por Dr. J. Leal de Sousa – Juiz de Direito
Contato: mag.jlsousa@tjgo.jus.br

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