Artigos

Artigos


Recuperação Judicial. Certidões Negativas de Débitos Tributários. Necessidade de apresentação pela devedora antes da homologação do plano. Entrada em vigor de lei específica.

Por J. Leal

Juiz de direito, titular da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia

Com o advento da Lei nº 13.043/2014, certamente ocorrerá alteração da jurisprudência do STJ quando à necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para a concessão da recuperação judicial.
Vejamos.
Certo que os créditos tributários não estão sujeitos à recuperação.
(CTN: art. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.)
No entanto, a LRF prevê que, após aprovado o plano pela Assembleia-Geral de Credores, a recuperanda deverá apresentar Certidão Negativa de Débitos Tributários:
(LRF: Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei no 5.172, de 25 de outubro
de 1966 – Código Tributário Nacional. )
(Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei.)
No entanto, a jurisprudência pátria, inclusive a do STJ, se firmou pela dispensa da apresentação de certidões negativas de débitos, porque a LRF confere à recuperanda o direito de parcelamento dos seus
débitos tributários perante a Fazenda Pública, nos termos da lei específica. Ocorre que tal lei não havia sido editada. Entendiam, pois, a doutrina e a jurisprudência que o parcelamento dos débitos tributários
era direito subjetivo da recuperanda, mas como a lei específica reguladora ainda não existia, não se poderia penalizar a recuperanda pela omissão legislativa.
( LRF Art. 6º. § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.)
(CTN: Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.)
[…] Segundo entendimento exarado pela Corte Especial, em uma exegese teleológica da nova Lei de Falências, visando conferir operacionalidade à recuperação judicial, é desnecessário comprovação de regularidade tributária, nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN, diante da inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial (REsp 1187404/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 21/08/2013). (REsp 1173735/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 09/05/2014)
(I Jornada de Direito Comercial STJ/CJF: 55. O parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial é um direito do contribuinte, e não uma faculdade da Fazenda Pública, e, enquanto não for editada lei específica, não é cabível a aplicação do disposto no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e no art.191-A do CTN.)
Agora, me parece que a questão foi resolvida, já que a lei específica de parcelamento de débitos tributários para os devedores em recuperação judicial entrou em vigor; qual seja, a Lei nº 13.043/2014, que deu nova redação à Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002:
“Art. 10-A. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderão parcelar seus débitos com a Fazenda Nacional, em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
I – da 1a à 12a prestação: 0,666% (seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento);
II – da 13a à 24a prestação: 1% (um por cento);
III – da 25a à 83a prestação: 1,333% (um inteiro e trezentos e trinta e três milésimos por cento); e
IV – 84a prestação: saldo devedor remanescente.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Portaria conjunta nº 1, de 13 de fevereiro de 2015, regulamentaram a matéria, como reclamava a nova lei.
Temos, então, que a omissão legislativa foi suprida, de modo que, doravante, após a aprovação do plano geral de credores pela assembleia, o juiz deverá intimar a recuperanda para apresentar as certidões negativas de débitos tributários, não podendo homologar o plano e conceder a recuperação se não atendida a providência.
Certamente, ainda haverá muitas discussões e debates a respeito do tema ora posto. Já escuto vozes afirmando que os prazos de parcelamentos são curtos e por isso poderão inviabilizar a recuperação, ferindo, assim, o princípio maior de preservação da empresa (art. 47 LRF). Outros renomados juristas contestam, sustentando que referido principio não pode ser utilizado como meio de obstar a execução do crédito tributário.

 

Gostaria de saber mais informações?