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OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS

Por: Filipe Denki Belém Pacheco

Introdução

 

A atual Lei de Falências e Recuperação de Empresa – Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, alterou profundamente a legislação falimentar brasileira e passado  mais de cinco anos depois de sua aprovação as regras da Lei de Recuperação Judicial ainda são alvo de diversas críticas.

A recuperação judicial é um instituto muito recente e sua criação está diretamente ligado ao tratamento recebido pelo devedor insolvente ao longo dos tempos e a evolução do sistema falimentar e para se compreender sua sistemática atual, é indispensável mencionarmos alguns períodos da história que contribuíram para o desenvolvimento deste instituto, os quais exerceram grande influência na legislação de nossa época, representando um verdadeiro legado para o Direito Falimentar atual e substituição do antigo instituto da concordata pela recuperação judicial e extrajudicial.

Recuperação Judicial de Empresas

 

Com objetivo de preservar a atividade produtiva, maximizar o ativo sobre o qual incidem as pretensões dos credores e prevenir a falência, a lei oferece duas alternativas: a recuperação judicial e a extrajudicial.

Essas duas espécies de recuperação não têm como finalidade a dilação das dívidas, mas solucionar as causas que levaram a crise econômico-financeira da empresa, resolvendo de maneira satisfatória seus débitos e evitando assim uma eventual liquidação.

  1. Dos efeitos da recuperação judicial da empresa

 

Na ação de recuperação judicial existem o que chamamos de efeitos da recuperação judicial, oriundos em um primeiro momento da decisão que deferiu o processamento da recuperação e posteriormente decorrente da decisão que concede a recuperação judicial.

A LRE já descrimina alguns destes efeitos em seus artigos já outros efeitos são proveniente da aplicação da lei ao caso concreto, entre eles estão a suspensão das ações e execuções em desfavor da empresa devedora, dispensa de certidões negativas, as execuções fiscais e apresentação de certidão negativa tributária, a novação e a extensão dos efeitos da recuperação aos sócios entre outros efeitos, no qual serão abordados mais detalhadamente logo abaixo.

1.1 Suspensão das ações e execuções.

No despacho em que defere o processamento da ação, o juiz ordenará a suspensão das ações e execuções contra o devedor, cabendo o devedor comunicar a suspensão aos juízos competentes, com exceção das ações que demandarem quantia ilíquida, as reclamações trabalhistas e execuções fiscais, as ações ajuizadas por proprietário fiduciário de bens moveis ou imóveis, de arrendamento mercantil, de proprietário ou promitente vendedor do imóvel cujos contratos contenham clausulas de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias ou de proprietário em contrato de compra e venda com reserva de domínio e as ações ajuizadas para reaver importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de cambio para exportação que prosseguirão nos juízos de origem conforme prevê o art. 6 da LRE “ .. o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.”

“ Art. 52.  Estando em termos a da documentação exigida no art. 51 desta lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato , III- ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6 desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos parágrafos 1, 2 e 7 do art. 6 desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos parágrafos 3 e 4 do art. 49 desta Lei”

Contudo a suspensão não atingira todas as ações em que se demandar quantia ilíquida e se estabelece tratamento especial para os credores trabalhistas, cujos créditos devem ser pagos em um ano, não podendo o plano estender de qualquer forma os efeitos por mais de dois anos.

O prazo de suspensão dessas ações em hipótese algumas excederá o prazo improrrogável de 180 dias a contar do deferimento do prosseguimento da recuperação judicial, conforme art. 6, parágrafo 4.

As dívidas contraídas após a concessão da recuperação, que são aprovadas pelo comitê ou pelo administrador judicial, não estarão submetidas a lei da recuperação e serão consideradas extraconcursais caso falência da empresa em recuperação seja decretada.

1.2 Execução Fiscal

Execução fiscal é o processo de execução da dívida ativa da Fazenda Pública, ou seja, da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias, dívida ativa é toda aquela definida como tributária e não tributária, pois qualquer valor seja atribuído por lei às entidades acima mencionada será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública, a lei de execução fiscal é regida pela Lei nº. 6.830/80. Como frisa Alexandre Câmara “qualquer crédito de que seja titular a União, Estado, Distrito Federal ou Município será considerado dívida ativa e, por conseguinte, será exigível através da execução fiscal” (Câmara, p. 321).

Em relação à Recuperação Judicial apesar da lei prevê a suspensão das ações e execuções em face do devedor, a execução fiscal não se suspende conforme parágrafo 7º do art. 6, ressalva-se apenas a possibilidade de concessão do parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária especifica. A Fazenda não se sujeita a recuperação judicial, a não ser indiretamente uma vez que lhe é facultado, estando o devedor sob esse regime, conceder-lhe parcelamento da dívida.

Fazendo uma análise sobre a Recuperação Judicial que tem como objetivo a superação de situação econômico-financeira, fornecendo mecanismo para que a empresa possa se “reerguer”, como será possível viabilizar a reestruturação da empresa se a Lei concede privilégios às dívidas fiscais, não incluindo diretamente no processo de Recuperação da Empresa. Todos nós sabemos que a carga tributária brasileira é altíssima e uma das maiores do mundo é que onera excessivamente os contribuintes dificultando muitas vezes o exercício da atividade empresarial, levando muitas empresas a crises muitas vezes insuperáveis não restando alternativa a não ser a decretação de falência.

Para podermos dar condições significativas para que empresa possa desenvolver suas atividades normalmente e podendo manter assim sua função social, a lei deveria englobar as execuções fiscais nas ações e execuções que são suspensas no decorrer do processamento da Recuperação Judicial.

O parcelamento acima referido suspende a exigibilidade da dívida (art. 151 do Código Tributário Nacional) e permite o devedor a obtenção de certidões negativas de débitos tributários, que é requisito essencial para que após a aprovação do plano de recuperação, seja concedido o processo de recuperação.

1.3 Certidão Negativa Tributária

Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores a devedor deverá apresentar as certidões negativas tributárias sendo considerado requisito essencial para concessão da “medida recuperatória”, como já mencionamos, no prazo de 30 dias conforme art. 55 da LRE, se não tiver havido objeção ao plano (art. 57 da LRE).

A lei da à empresa devedora postulante da recuperação requerer o parcelamento de suas dívidas perante a Fazenda Pública, estes requerimentos serão feitos diretamente as entidades credoras e serão concedidos segundo normas especificas (art. 68 da LRE c/c art. 155-A, § 3 do CTN).

Obtido o parcelamento dos débitos tributários o devedor deverá requerer a certidão negativa de débitos tributários (arts. 151, 205 e 206 do CTN).

Porém essa exigência da lei em relação à apresentação de certidão negativa tributária para concessão da recuperação judicial a empresa é duramente criticada, pois após terem sidos feitos diversos estudos econômicos, financeiros, contábeis, administrativos e jurídicos para se criar um projeto (plano de recuperação) para viabilizar a estruturação de empresa e depois de ser aprovado pela maioria dos credores, através de uma medida impositiva a empresa por causa de um credor a Fazenda Pública, não pode dar prosseguimento a sua recuperação judicial perdendo o direito de se recuperar e manter suas atividades empresariais e ter ainda a decretação de falência. Essa medida num ponto de vista dos direitos coletivos é incoerente e injusto.

O entendimento predominante dos doutrinadores e dos tribunais pátrio é que deve ser concedida a recuperação judicial mesmo que a haja dívida tributária, pois seria abusiva a sua não concessão, tendo em vista que a própria Lei de Recuperação de Empresa em seu art. 68 prevê a edição de lei específica sobre o parcelamento do crédito tributário para devedores em recuperação e como ainda não foi aprovada lei específica, estão sendo autorizadas às recuperações judiciais mesmo sem apresentação das certidões negativas ou apresentação dessas certidões só que positivas.

A dispensa a apresentação de certidão negativa tributária se sustenta, também, com base em lições doutrinárias, que a exigência da apresentação das certidões negativas fiscais à empresa que postula recuperação judicial, inviabiliza que ela se recupere, eis que, de regra, empresário que se encontra em crise econômico-financeira, apresenta passivo tributário.

1.4 Dispensas de certidões negativas

Fica dispensado pela empresa em recuperação judicial a apresentação de certidões negativas para que ela exerça suas atividades exceto para contratação com o Poder Público e para receber os benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, incumbindo ao devedor, em todos os atos contratos e documentos, que vier assinar, fazer contar, após o nome da empresa, a expressão em recuperação judicial, conforme art. 52, II, da LRE.

“Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:

(…)

II – determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no art. 69 desta Lei;”

A dispensa judicial das certidões não impedirá que os interessados na celebração de contratos com o devedor verifiquem, por conta própria, mediante certidões expedidas pelos cartórios de distribuição de ações, execuções fiscais e protestos de títulos, a situação patrimonial da empresa, para tomarem as decisões que julguem mais convenientes.

1.5 Novação

Nosso Código Civil em seu art. 360, afirma que a novação é a extinção de uma obrigação pela formação de outra, destinada a substituí-la. A novação poder ser dar, pela criação de nova obrigação em lugar da antiga (novação objetiva ou real) ou pela substituição do devedor ou do credor (novação subjetiva passiva ou ativa).

Na novação a mudança deve ocorrer no objeto principal da obrigação, em sua natureza e na causa jurídica. Há novação quanto ao objeto, quando a prestação passa a ser outra, como, por exemplo, se, em vez de entregar coisa devida, o devedor se obriga a prestar determinado serviço; nova-se quanto a sua natureza quando as partes acordam na modificação da espécie obrigacional, substituindo, por exemplo, uma obrigação pura por obrigação condicionada e por último a novação quanto a causa jurídica quando a prestação continua a ser a primeira obrigação, mas o devedor continua responsável por outra causa.

Na recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores, os existentes a data do pedido, ainda que não vencidos e obriga a todos os credores, ressalva feita aos fiscais, conforme art. 59, caput, “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias”.

A novação estabelecida pelo art. 59 da LRE é limitada em seus efeitos, pois não se estende os coobrigados, fiadores e demais obrigados de regresso do empresário devedor. Assim ao contrário do que em principio fixado, a novação não extingue completamente a obrigação original, que continua exigível dos coobrigados, fiadores e demais obrigados de regresso na totalidade das condições em que foi inicialmente constituída.

Operada a novação das dívidas pela aprovação do plano de recuperação judicial segundo as formalidades legais, tem-se que esta causa extintiva da obrigação inicialmente pactuada fica sujeita a tornar-se sem efeito pela ocorrência da falência da empresa.

1.6 Dos bens do devedor

Quanto aos bens é vedada a possibilidade de venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial durante o prazo de suspensão de 180 dias, conforme art. 19, § da LRE.

Com relação os bens dados em garantia em mãos do devedor preservam-se as garantias dos respectivos créditos e todas as condições originalmente contratadas ou decorrentes da lei (art. 49, LRE), inclusive direito à restituição (art. 86, III, LRE), dos numerários recebidos em adiantamento de contrato de câmbio para exportação.

A alienação ou venda de filiais ou unidades produtivas isoladas pode ser feita, desde que o plano aprovado na Assembléia a coloque como uma das medidas destinadas a reorganização da empresa em crise. A lei cuida em apartado desta possibilidade, remetendo-as, expressamente, aos procedimentos previstos nas normas do art. 140 da LRE, com ressalva de que, também neste caso, o adquirente não sucederá nas obrigações do devedor, conforme art. 141 da LRE.

1.7 Extensão dos efeitos aos sócios

Quando uma empresa precisa se capitalizar, uma das maneiras é através de empréstimos junto a instituições financeiras e outras companhias de crédito. As instituições exigem garantias para liberação do credito que podem ser garantias reais que são aquelas dada em cumprimento de uma determinada obrigação que pode ser garantido por bem móvel (penhora) ou imóvel (hipoteca) ou garantias pessoais que são prestadas por pessoas podendo ser aval ou fiança.

E nestes casos é comum que os próprios sócios da empresa sirvam de avalista da empresa.

Na Lei de Recuperação de Empresa esta disposto em seu art. 6 que o deferimento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

O tribunal de Justiça de nosso país na maioria de suas decisões tem entendido que o deferimento do processamento da recuperação judicial somente gera os efeitos do art. 6º sobre as ações e execuções contra a recuperanda e o sócio solidário, porém o sócio avalista não seria considerado como sócio solidário e as ações contra ele não seriam suspensas e tramitariam normalmente.

Em relação a sócio avalista existe uma corrente que entende que se trata de sócios solidários de que trata a parte final do caput do art. 6 e para outra corrente o sócio solidário seria apenas aquele que tem responsabilidade solidária à da empresa, como sócio da sociedade em nome do coletivo. Com relação a segunda corrente é necessário considerar que nos casos em que o sócio é avalista da empresa ele tem responsabilidade solidária á dela, o que torna cabível o fato de ser considerado como sócio solidário.

Se fizermos uma análise teleológica da LRE ela compartilha do mesmo entendimento, uma vez que a recuperação de empresas deve beneficiar todos os envolvidos, os trabalhadores, credores, fornecedores, mas também aos próprios sócios da empresa, que se obrigam solidariamente a empresa para obter capital para seu crescimento.

A doutrina tem entendido que o devedor que obtém a dilatação do pagamento, através do plano de recuperação e o crédito são garantidos por fiança ou aval, fiadores e avalistas somente podem ser executados, quando efetivamente vencida a dívida no prazo originário.

Se fizermos uma relação com o art. 59 que dispõe que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores a ele sujeitos como já mencionado anteriormente, com ela novos prazos são concedidos e com isso o inadimplemento deixa de existir, portanto não a que se falar em execução contra os garantidores.

A Recuperação Judicial nada mais é que a busca de uma ordem de novação ou mais especificamente de moratória que é a concessão do credor ao devedor para pagamento em prazo, forma ou lugar diferente do convencionado, ora, se há concessão de prazo diverso, por força do plano de recuperação judicial, não poderá executar avalistas e fiadores, porque concedida à moratória, a mora, deixa de existir, não havendo mora não pode se falar em execução, pela falta do interesse de agir.

O argumento utilizado para não permitir a suspensão dos processos contra os sócios avalistas é a redação do art. 49, § 1º “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”.

A conseqüência para esse entendimento é de que como as ações e execuções são suspensas em relação jurídica apenas, todos os efeitos dos processos em trâmite recairão sobre os sócios que terão mais responsabilidade sobre o empréstimo do que a própria empresa.

Devemos tomar muito cuidado ao levar em consideração o argumento que os efeitos não se estenderiam aos sócios avalistas, pois o sócio que desejar obter empréstimo junto as instituições financeiras pensariam duas vezes antes de serem avalistas e em muitas situações abririam mão desse meio para obter fundos para o crescimento da empresa e que pode levar a sua descapitalização.

Essa situação traria efeitos também para o crédito, tendo em vista que as instituições financeiras passariam então a ter duas opções, não emprestar dinheiro para as empresas, já que seus sócios não mais concordarão em ser avalistas, ou continuar emprestando sem o aval dos sócios, o que sem dúvida alguma levaria ao encarecimento do crédito, em decorrência do aumento do risco.

Conclusão

A recuperação judicial foi criada como bem menciona a lei com o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimulo a atividade econômica.

Devido sua complexidade, a recuperação judicial exige a participação de diversos sujeitos entre administrativos e jurídicos, entre eles estão: o gestor judicial que ordinariamente é o devedor responsável pela direção dos negócios empresaria, mais pode ser substituído caso cometa atos contrários e lei de recuperação; o administrador judicial que é o responsável pela fiscalização dos negócios da empresa; a assembléia geral de credores que é um órgão colegiado que é o órgão que congrega todos aqueles que têm crédito contra o empresário ou sociedade empresarial, constituindo-se com instancia auxiliar do juízo universal; o comitê de credores que é um órgão facultativo que tem entre outra atribuições fiscalizar a administração do plano de recuperação judicial; apurar reclamações de interessados; emitir parecer sobre alienação ou oneração de bens e direitos; o juiz que possui funções judiciais e administrativas, em relação a primeira quando decide, aplicando a lei na sua função jurisdicional e a segunda quando superintende a atividade do administrador judicial e o Ministério Público que tem como função a fiscalização da lei.

                        Em todo o processo o plano de recuperação aparece como núcleo da recuperação judicial ele é um projeto que trará parâmetros e suporte que irá auxiliar a empresa a superar sua crise econômico-financeira.

                        Os efeitos da recuperação judicial, que possuem pontos positivos mais a meu ver ainda contem aspectos que devem ser mudados e algumas situações melhorados, como é o caso das execuções fiscais que no processo de recuperação judicial não se suspende como as demais execuções, a empresa quando se encontra em crise econômico-financeira conseqüentemente terá dívidas tributárias e que culmina no ajuizamento de ações fiscais por parte da Fazenda Pública que em muitas situações dificulta e reestruturação da empresa tendo em vista que o objetivo das suspensões das ações e das execuções é da uma maior tranqüilidade par que a empresa coloque em prática seu projeto para se recuperar. Ligado as questões fiscais da empresa está a apresentação de certidão negativa tributária exigida por lei, mais que na prática é algo praticamente impraticável, pois toda empresa em crise terá na maioria das vezes débitos tributários, mais através do bom senso dos Tribunais e entendimento da maioria de nossos doutrinadores essa exigência imposta pela lei não está sendo utilizada, a empresa mesmo apresentando a certidão positiva consegue o deferimento da recuperação judicial.

E um efeito que tem dividido nos Tribunais e todos os estudiosos no assunto é a extensão dos efeitos da recuperação judicial também para o sócio avalista, o entendimento majoritário é de que não se estende esses efeitos ao sócio levando em consideração a redação do art. 49, § 1º “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Porém existe uma corrente que entende que se estende o sócio é avalista da empresa ele tem responsabilidade solidária á dela, o que torna cabível o fato de ser considerado como sócio solidário, e outro interpretação que reforça esse entendimento e que se apresentado o plano de recuperação judicial os créditos anteriores são novados, ou seja, extingui ou substituiu a obrigação original por outro, com isso novos prazos são concedidos e com isso o inadimplemento deixa de existir, com isso não há que se falar em execuções contra os sócios fiadores e coobrigados, essa corrente tem ganhado forca e já possuem jurisprudências que compartilham dessa inteligência.

 

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